Em 16 dias começa o período mais arriscado da Reforma Tributária.
A fiscalização é “pedagógica”, mas autuações são reais e você tem 60 dias para corrigir erros antes que virem passivo permanente.
O senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da Reforma Tributária, foi claro: “As autuações de 2026 têm caráter pedagógico. Ou seja: se você não cumprir a regra, é autuado e tem 60 dias para corrigir seu erro. Se corrigir em 60 dias, a autuação deixa de existir. Se não corrigir, a autuação passa a ser efetiva.”
Tradução: o termo “pedagógico” não significa “sem consequências”.
Significa que você tem uma chance de corrigir antes que o passivo fiscal se torne permanente.
Mas se essa janela de 60 dias passar, a multa, os juros e o tributo devido se consolidam.
E aqui está o problema: a maioria das empresas vai descobrir que está em não conformidade apenas quando a autuação chegar. Por despreparo técnico, systems defasados, ou simplesmente por subestimar a complexidade real do que começa em 1º de janeiro.
Os primeiros 90 dias de 2026 vão separar empresas em dois grupos: as que estruturaram governança fiscal robusta e vão atravessar a transição com tranquilidade, e as que vão passar o trimestre apagando incêndios, corrigindo erros em prazos apertados e acumulando passivos contingentes.
Este artigo detalha os principais riscos de autuação nos primeiros 90 dias, os pontos críticos de fiscalização, e — mais importante — as estratégias para blindar sua empresa contra esses riscos.
O que realmente significa “fiscalização pedagógica”
O artigo 348, §1º da Emenda Constitucional 132/2023 estabelece que os contribuintes poderão ser dispensados do recolhimento do IBS e CBS em 2026, mas apenas se cumprirem rigorosamente todas as obrigações previstas.
Isso significa:
- Emitir notas fiscais com os novos campos de CBS e IBS preenchidos corretamente
- Entregar escrituração fiscal adaptada (EFD com registros novos)
- Fazer apuração dos tributos mesmo sem recolhimento efetivo
- Manter consistência entre documentos fiscais, escrituração e obrigações acessórias
Se você falhar em qualquer uma dessas obrigações, perde a dispensa. E aí sim recolhe o 1% (0,9% CBS + 0,1% IBS) sobre todo o faturamento de 2026.
Mas a “pedagogia” vai além do recolhimento
Mesmo que você não seja obrigado a pagar CBS e IBS em 2026 (cumprindo as obrigações), erros nas obrigações acessórias geram autuações. A natureza pedagógica aparece no prazo de correção: 60 dias.
Passado esse prazo sem correção, a autuação se torna definitiva. E multas por descumprimento de obrigação acessória podem ser pesadas, especialmente quando multiplicadas pelo volume de transações de empresas de médio e grande porte.
A armadilha do “ano de testes”
Muitas empresas estão interpretando 2026 como “ano sem consequências” porque as alíquotas são simbólicas. É um erro perigoso.
O maior risco de 2026 é operacional.
Empresas que não conseguirem emitir notas fiscais corretamente terão suas operações paralisadas.
Sem nota fiscal válida, você não vende, não compra, não opera.
A consultoria jurídica especializada em tributação Conjur alertou em outubro de 2025: o maior problema, portanto, não é apenas pagar ou não pagar IBS e CBS em 2026: risco é não conseguir operar.
Os três vetores críticos de autuação nos primeiros 90 dias
Vetor 1: Emissão incorreta de documentos fiscais
A partir de 1º de janeiro, toda NF-e e NFC-e emitida por empresas do Lucro Real e Presumido precisa ter:
Novos campos obrigatórios:
- cClassTrib (Código de Classificação Tributária)
- Alíquotas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%)
- Valores destacados de CBS e IBS por item
- CST específicos para operações com os novos tributos
Validações automáticas: A Nota Técnica 2025.002 (versão 1.33, publicada em 02/12/2025) flexibilizou temporariamente algumas validações para evitar rejeições massivas em janeiro. Mas as notas técnicas não dispensam o contribuinte da obrigatoriedade do destaque de CBS e IBS, apenas informam que não ocorrerá essa validação automática no momento da autorização do documento fiscal.
Tradução: seu sistema pode autorizar a nota mesmo sem CBS/IBS destacado, mas você está em não compliance perante a LC 214/2025 e sujeito a autuação posterior.
Riscos específicos nos primeiros 90 dias:
- NCM desatualizado ou incorreto → Classificação tributária errada → Aplicação incorreta de regimes diferenciados (cesta básica, redução de alíquota)
- CST inadequado para operações mistas → Durante a transição, você precisa calcular tributos antigos (PIS/COFINS/ICMS/ISS) E novos (CBS/IBS). CSTs inadequados geram inconsistências.
- Erros de cálculo por sistemas não atualizados → ERPs que não foram parametrizados corretamente vão calcular valores errados de CBS/IBS.
- Notas fiscais de entrada sem validação → Se seu fornecedor emitir nota incorreta, você perde crédito tributário. E no IVA, crédito só vale se a nota de origem estiver correta.
Como a Solutta mitiga esses riscos:
- → Auditoria prévia de todos os cadastros de produtos/serviços (NCM, classificações, regimes diferenciados)
- → Parametrização e testes de ERPs em ambiente controlado antes de 1º de janeiro
- → Validação de fornecedores críticos (notas de entrada conferidas antes de gerar crédito)
- → Emissão piloto de notas fiscais em homologação para detectar erros de configuração
- → Monitoramento diário das primeiras emissões de janeiro para correção proativa
Vetor 2: Escrituração fiscal inconsistente
A EFD-ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) precisa ser adaptada para incluir registros de CBS e IBS. Não basta emitir notas corretas: a escrituração precisa estar consistente com os documentos fiscais.
Pontos críticos de inconsistência:
- Valores de CBS/IBS nas notas ≠ valores na EFD → Cruzamento automático do Fisco detecta divergências em tempo real
- Créditos de CBS/IBS sem respaldo documental → Você só tem direito a crédito se houver nota fiscal de entrada válida. Créditos “escriturados” sem documento = estorno na fiscalização + multa.
- Falta de segregação entre operações sujeitas a regimes diferentes → Operações com cesta básica (alíquota zero) misturadas com operações normais sem distinção clara na escrituração.
- Compensação de CBS/IBS com PIS/COFINS mal documentada → A compensação é permitida, mas precisa ser demonstrada claramente na apuração. Inconsistências geram questionamentos.
Cronograma de entrega da EFD em 2026:
- Janeiro/2026: Entrega até final de fevereiro (primeiro mês com CBS/IBS)
- Fevereiro/2026: Entrega até final de março
- Março/2026: Entrega até final de abril (fim do primeiro trimestre — período crítico de auditoria interna)
Esses três primeiros meses são quando o Fisco vai identificar os padrões de erro. Empresas com inconsistências recorrentes entrarão na malha fina desde cedo.
Como a Solutta mitiga esses riscos:
- → Revisão prévia da estrutura de escrituração (blocos, registros, campos)
- → Testes de consistência entre documentos fiscais e EFD antes da entrega
- → Simulação de apuração de CBS/IBS x PIS/COFINS para garantir compensação válida
- → Documentação robusta de créditos tributários (rastreabilidade total)
- → Relatórios de auditoria interna antes da entrega ao Fisco
Vetor 3: Perda de créditos tributários por falta de governança
No sistema IVA, crédito tributário é vida. Você paga IBS/CBS na saída, mas recupera o que pagou na entrada (não cumulatividade). Mas esse crédito não é automático , ele depende de documentação perfeita e rastreável.
Riscos críticos de perda de crédito nos primeiros 90 dias:
- Fornecedores informais ou com notas incorretas → Se a nota de entrada não tiver CBS/IBS destacado corretamente, você não recupera nada.
- Operações sem documentação adequada → Créditos precisam ser sustentados por documentos. Operações “informais” (mesmo que legítimas) não geram crédito.
- Falta de rastreabilidade na cadeia de suprimentos → Se um fornecedor da sua cadeia errar, o crédito de toda a cadeia fica comprometido.
- Estornos de crédito por erros de classificação → Crédito tomado indevidamente (operação que não gera direito a crédito) = estorno + multa.
Impacto financeiro:
Para empresas com margens apertadas, perda de crédito tributário é mortal. Se você paga 1% na saída mas não recupera nada na entrada, sua carga tributária efetiva explode.
E em 2027, quando CBS subir para aproximadamente 8% a 9%, o impacto de crédito perdido se multiplica por 10.
Como a Solutta mitiga esses riscos:
- → Due diligence de fornecedores críticos (capacidade de emissão correta de notas)
- → Cláusulas contratuais que responsabilizam fornecedores por erros fiscais
- → Sistema de validação de notas de entrada (conferência antes de escriturar crédito)
- → Rastreabilidade completa da cadeia de créditos (auditável a qualquer momento)
- → Gestão ativa de estornos (correção proativa antes que vire autuação)
Estratégia de blindagem: os 5 pilares para atravessar os primeiros 90 dias
Pilar 1: Governança fiscal estruturada
Crie um comitê de transição com representantes de:
- Fiscal
- Contábil
- Jurídico
- Tecnologia (TI/ERP)
- Financeiro
- Alta gestão
Esse comitê deve se reunir semanalmente nos primeiros 90 dias para:
- Revisar erros identificados
- Aprovar correções
- Antecipar riscos da semana seguinte
- Escalar decisões críticas rapidamente
Por que isso importa:
Decisões tributárias em 2026 não podem esperar “aprovação do board no próximo mês”. O prazo de correção é 60 dias. Se você demorar 30 dias para decidir, já perdeu metade da janela.
Pilar 2: Testes exaustivos em ambiente controlado
Antes de 1º de janeiro:
- Emita notas fiscais piloto em ambiente de homologação
- Simule apuração de CBS/IBS com dados reais (espelhando operações reais da empresa)
- Teste escrituração fiscal completa (da emissão da nota até entrega da EFD)
- Identifique gargalos tecnológicos (lentidão, erros de cálculo, campos não preenchidos)
Cronograma sugerido:
- 16 a 20/dezembro: Última rodada de testes em homologação
- 21 a 27/dezembro: Correção de erros identificados
- 28 a 31/dezembro: Validação final antes do go-live
- 02 a 05/janeiro: Monitoramento intensivo das primeiras emissões reais
- 06 a 12/janeiro: Ajustes finos baseados na primeira semana
Pilar 3: Monitoramento em tempo real nos primeiros 30 dias
Janeiro não é mês de “deixar rodar e ver no que dá”. É mês de monitoramento cirúrgico.
KPIs críticos para acompanhar diariamente:
- Volume de notas emitidas vs. volume esperado (queda = problema de sistema)
- Taxa de rejeição de notas fiscais (meta: < 0,5%)
- Tempo médio de emissão de nota (aumento = gargalo de processamento)
- Inconsistências detectadas entre nota e EFD
- Créditos de fornecedores validados vs. não validados
Alertas críticos que exigem ação imediata:
- Taxa de rejeição > 2% (sistema com problema grave)
- Queda de 20%+ no volume de emissões (operação travada)
- Fornecedor crítico com notas incorretas recorrentes (risco de perda de crédito)
- Divergências de valores > 5% entre nota e apuração (erro de cálculo)
Pilar 4: Plano de resposta a autuações
Mesmo com toda preparação, autuações podem acontecer. O diferencial está na velocidade de resposta.
Protocolo de resposta a autuação (primeiros 60 dias):
Dia 1-3: Análise técnica da autuação
- Fundamento jurídico da cobrança
- Valores envolvidos
- Período de apuração afetado
- Possibilidade de correção
Dia 4-15: Estratégia de defesa
- Correção voluntária (se aplicável)
- Impugnação administrativa (se a autuação for indevida)
- Documentação de boa-fé (demonstrar que erro foi involuntário)
Dia 16-40: Execução da defesa
- Protocolo de correção ou impugnação
- Acompanhamento do andamento
- Ajustes em processos para evitar recorrência
Dia 41-60: Validação e fechamento
- Confirmação de aceitação da correção pelo Fisco
- Arquivamento da autuação (se pedagógica e corrigida)
- Lições aprendidas (o que mudou nos processos)
Por que 60 dias?
Porque é o prazo que a fiscalização pedagógica dá. Depois disso, a autuação vira passivo permanente.
Pilar 5: Documentação robusta de todas as decisões
Em ambiente de transição, documentação é defesa. Toda decisão tributária tomada em 2026 precisa estar:
- Fundamentada tecnicamente (parecer jurídico ou fiscal sustentando a interpretação)
- Registrada formalmente (atas, e-mails, relatórios)
- Auditável (qualquer fiscalização consegue acessar e entender o racional)
Exemplos práticos:
- Decisão de não incluir IBS/CBS na base do ICMS → Parecer jurídico + posicionamento da Sefaz do estado + cálculo demonstrando não haver perda de arrecadação
- Classificação de produto na cesta básica → NCM + legislação específica + validação com especialista
- Crédito tributário tomado de fornecedor → Nota fiscal + contrato + rastreabilidade da operação
Isso não elimina risco de autuação. Mas fortalece exponencialmente a defesa se autuação vier.
Casos que vão definir jurisprudência: acompanhe de perto
Os primeiros 90 dias de 2026 vão gerar os primeiros casos de autuação. E esses casos vão definir a jurisprudência administrativa e judicial dos próximos anos.
Temas quentes para acompanhar:
- IBS/CBS na base do ICMS → Estados vão autuar empresas que não incluíram? STF vai ser provocado?
- Perda de dispensa por falha pontual em obrigação acessória → Se você errou em 1 nota de 10.000, perde dispensa de tudo?
- Responsabilidade por erro de fornecedor → Você perde crédito se o fornecedor errou, mesmo que você não tenha como saber?
- Classificação de produtos em regimes diferenciados → Qual o nível de detalhamento exigido para enquadrar produto na cesta básica ou regime especial?
A forma como essas questões forem resolvidas nos primeiros 90 dias vai moldar a estratégia fiscal para todo o período de transição (2026-2033).
Como a Solutta acompanha e protege clientes:
- → Monitoramento semanal de novas autuações no Brasil (o que está sendo cobrado?)
- → Análise de decisões de primeira instância (tribunais administrativos estaduais)
- → Ajuste proativo de estratégias com base na jurisprudência que está se formando
- → Conexão com entidades de classe (Comsefaz, CG-IBS) para entender sinalizações
A diferença entre sobreviver e prosperar na transição
A maioria das empresas vai sobreviver aos primeiros 90 dias. Vão cometer erros, tomar autuações, corrigir dentro dos 60 dias, e seguir em frente.
Mas algumas empresas vão fazer mais que sobreviver. Vão usar a transição para:
- ✓ Estruturar governança fiscal de classe mundial (comitês, processos, controles)
- ✓ Identificar oportunidades tributárias (créditos não aproveitados, benefícios não explorados)
- ✓ Reorganizar estrutura societária (holdings, operações entre unidades otimizadas)
- ✓ Blindar patrimônio (separação entre operação e patrimônio para reduzir risco)
- ✓ Ganhar vantagem competitiva (margem preservada enquanto concorrentes perdem crédito)
Essa diferença se constrói nos primeiros 90 dias. Porque é quando você descobre se sua estrutura aguenta a transição ou se precisa ser reestruturada urgentemente.
O que fazer nos próximos 16 dias
Faltam 16 dias para 1º de janeiro. O que ainda dá tempo de fazer:
Ações críticas (16 a 20 de dezembro):
- Auditoria emergencial de cadastros (produtos, serviços, fornecedores)
- Teste final de emissão de notas em homologação
- Validação de parametrização do ERP
- Treinamento relâmpago de equipe fiscal
Ações importantes (21 a 27 de dezembro):
- Simulação de apuração completa (janeiro inteiro)
- Identificação de fornecedores de risco (incapazes de emitir nota corretamente)
- Estruturação do comitê de transição
- Definição de protocolos de resposta rápida a erros
Ações fundamentais (28 a 31 de dezembro):
- Go/No-go final (sistemas prontos ou não?)
- Acionamento de plano B se necessário (emissão manual, consultoria emergencial)
- Briefing da alta gestão (riscos reais, plano de ação)
- Stand-by de equipe técnica para 02/janeiro
E se você não está pronto?
Seja honesto: se sua empresa não está pronta em 16 de dezembro, não vai ficar pronta em 31 de dezembro.
Nesse caso, a estratégia muda. Em vez de tentar fazer tudo, foque no essencial:
- Garanta emissão de notas (mesmo que imperfeita) → Operação não pode parar
- Documente todos os erros conhecidos → Isso vai sustentar sua defesa quando autuação vier
- Monte equipe de resposta rápida para os primeiros 30 dias → Correções em tempo real
- Contrate consultoria especializada emergencialmente → Não dá para aprender sozinho em janeiro
Empresas que vão prosperar na transição não são as que têm os maiores orçamentos.
São as que têm governança fiscal estruturada, visão estratégica de longo prazo, e capacidade de execução rápida.
Na Solutta, preparamos empresas para esse cenário há meses:
- ✓ Auditoria completa de estrutura tributária atual
- ✓ Simulação de impacto real nos primeiros 90 dias
- ✓ Parametrização e testes de sistemas
- ✓ Treinamento de equipes internas
- ✓ Monitoramento contínuo durante a transição
- ✓ Resposta rápida a autuações (dentro da janela de 60 dias)
- ✓ Reestruturação estratégica para o longo prazo (2026-2033)
Os primeiros 90 dias definem os próximos 7 anos. E nós estamos prontos para garantir que você atravesse essa fase com segurança, controle e vantagem competitiva.
Sua empresa está pronta para 1º de janeiro? Ou vai descobrir os problemas quando a primeira autuação chegar?
Entre em contato. Ainda dá tempo de estruturar proteção nos próximos 16 dias.
Fontes e referências:
- Emenda Constitucional 132/2023
- Lei Complementar 214/2025
- Nota Técnica 2025.002 (versão 1.33, 02/12/2025)
- Declarações do Senador Eduardo Braga (relator da regulamentação)
- Análises técnicas da Fenacon, Conjur e especialistas tributários
